Direito Constitucional para OAB: Resumo Essencial

Introdução

Direito Constitucional é a matéria BASE de todo o sistema jurídico brasileiro. É a mais cobrada na OAB (10-12% das questões) e é fundamental para entender TODAS as outras matérias. Sem Constitucional sólido, você erra em Penal, Civil, Administrativo - tudo.

📚 8-10 Questões em Constitucional

⭐ 10-12% Peso na Prova

📖 1988 Constituição Federal

✅ 70%+ Taxa Aprovados

Os 5 Tópicos Mais Cobrados em Constitucional

Direitos Fundamentais (Arts. 5-17)

Incidência: 20% de todas as questões de Constitucional. Direitos individuais, sociais, políticos.

Poder Executivo (Arts. 76-88)

Incidência: 15% de todas as questões. Presidente, Ministros, atribuições, poderes.

Poder Legislativo (Arts. 44-75)

Incidência: 15% de todas as questões. Congresso, processo legislativo, imunidades.

Princípios Fundamentais (Arts. 1-4)

Incidência: 15% de todas as questões. República, Federalismo, separação de poderes.

Controle de Constitucionalidade (Arts. 102-103)

Incidência: 15% de todas as questões. STF, ADI, ADPF, ações constitucionais.

Pilar 1: Princípios Fundamentais (Arts. 1-4)

Separação de Poderes (Art. 2º)

A República Federativa do Brasil é formada por TRÊS poderes independentes que se controlam mutuamente (freios e contrapesos):

Poder Legislativo: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal). Função: legislar.
Poder Executivo: Presidente da República + Ministérios. Função: executar leis.
Poder Judiciário: Tribunais e Juízes. Função: aplicar leis a casos concretos.

Federalismo (Art. 1º)

O Brasil é uma República Federativa - união INDISSOLÚVEL de entes federativos com autonomia relativa:

Estados-membros: 26 estados + 1 Distrito Federal (DF)
Municípios: ~5.570 municípios com autonomia local

Cada ente tem autonomia (capacidade de se auto-organizar, legislar, tributar) mas SUBORDINADA à Constituição Federal.

Forma de Governo: República

O Brasil é uma República (não monarquia). Isso significa:

Chefe de Estado = Presidente (eleito, não hereditário)
Mandato tem duração definida (4 anos)
Presidente é responsável por crimes (impeachment)

Pilar 2: Direitos e Garantias Fundamentais

⚖️ Direitos Individuais (Art. 5º) Vida, liberdade, igualdade, propriedade, acesso à justiça, liberdade de expressão, inviolabilidade de correspondência.

🏥 Direitos Sociais (Art. 6º) Educação, saúde, trabalho, moradia, alimentação, transporte, lazer, proteção à maternidade.

🗳️ Direitos Políticos (Arts. 14-16) Voto, elegibilidade, organização política, banimentos, direito de organizar partidos.

⚔️ Garantias Constitucionais Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública.

Garantia	Protege	Quando Usar
Habeas corpus	Direito de locomoção	Prisão ilegal, abuso de poder
Mandado de Segurança	Direito líquido e certo	Ato administrativo ilegal
Mandado de Injunção	Direito por falta de lei	Lei não foi regulamentada
Ação Civil Pública	Direitos coletivos/difusos	Interesse público lesado

Pilar 3: Organização do Estado

União (competências privativas + exclusivas) 40%

Estados (competência residual) 35%

Municípios (interesse local) 25%

Competência Residual dos Estados (Art. 25)

Os Estados têm competência para tudo que NÃO é atribuição privativa ou exclusiva da União. Por exemplo: Direito Civil, Criminal, Processual, Tributário (exceto alguns) são atribuições estaduais/concorrentes.

Pilar 4: Poder Legislativo

Câmara dos Deputados vs. Senado Federal

Câmara: Representa o POVO (513 deputados proporcionais à população). Senado: Representa os ESTADOS (3 senadores por estado/DF = 81 total). Ambas têm que aprovar leis.

Processo Legislativo (5 Fases)

Iniciativa: Quem tem direito de propor lei (Art. 61)
Discussão: Debate em plenário (1ª e 2ª leitura)
Votação: Aprovação por maioria (simples ou qualificada)
Sanção/Veto: Presidente sanciona (aprova) ou veta
Promulgação: Lei publica e entra em vigor

Imunidades Parlamentares (Art. 53)

Material: Deputados/Senadores não podem ser processados por opiniões, discursos, votos (inviolabilidade). Formal: Não podem ser presos (salvo em crime grave).

Pilar 5: Poder Executivo

Presidente da República

Mandato: 4 anos (renovável uma vez)
Eleição: Maioria absoluta (2º turno se necessário)
Responsabilidade: Crime de responsabilidade → impeachment
Funções: Chefe de Estado + Chefe de Governo

Atribuições do Presidente (Art. 84)

Nomear Ministros, Juízes, Procuradores
Representar Brasil (relações internacionais)
Iniciar projetos de lei
Vetar projetos de lei
Decretar Estado de Sítio e Defesa (Art. 137-139)
Editar Medidas Provisórias (poderes legislativos)

Pilar 6: Poder Judiciário

Tribunal/Órgão	Função	Jurisdição
STF	Corte Suprema, guarda da Constituição	Nacional
STJ	Interpreta lei federal, tribunal recursal	Nacional
TRF	Primeira instância federal	Regiões
TJ	Tribunal de Justiça estadual, recursos	Estados
Juízes	Primeira instância, julgam casos	Comarcas/Seções

Pilar 7: Controle de Constitucionalidade

⚖️ ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade - questiona constitucionalidade de lei ou ato normativo.

✅ ADCON Ação Declaratória de Constitucionalidade - declara que lei É constitucional.

❌ ADO Ação por Omissão - quando lei não foi regulamentada (falta de ação).

🛡️ ADPF Arguição de Preceito Fundamental - protege direitos fundamentais.

Cláusulas Pétreas: O Que NÃO Pode Ser Emendado

Forma federativa do Estado
Separação dos Poderes
Direitos e Garantias Fundamentais
Voto direto, secreto, universal e periódico

Checklist de Estudo - Constitucional

Leia Arts. 1-4 (Princípios) integralmente
Leia Arts. 5-17 (Direitos) integralmente
Leia Arts. 44-75 (Legislativo) com foco em processo legislativo
Leia Arts. 76-88 (Executivo) com foco em atribuições do Presidente
Leia Arts. 92-126 (Judiciário)
Leia Arts. 102-103 (STF e Ações de Controle)
Estude competências: União (Arts. 21-22), Estados (Art. 25), Municípios (Art. 30)
Estude Cláusulas Pétreas (Art. 60, § 4º)
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Revise uma semana antes da prova

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