Questão 7 de Ética — OAB 2010
Referentemente à cobrança de honorários advocatícios, assinale a opção correta.
Alternativas
A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, sendo o prazo contado, necessariamente, a partir do vencimento do contrato, cuja juntada é imprescindível.
A prescrição da ação de cobrança de honorários é de 10 anos, não 5.
O prazo prescricional da ação de cobrança de honorários depende do tipo de trabalho profissional contratado e é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixar.
O prazo é fixo e não depende do tipo de trabalho, sendo contado a partir do vencimento.
O advogado substabelecido com reserva de poderes pode cobrar honorários proporcionais ao trabalho realizado, sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.
A decisão judicial que arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência e na liquidação extrajudicial, entre outras situações.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A cobrança de honorários advocatícios pode ser feita por meio de títulos executivos.
Por que a alternativa D está correta
A decisão judicial e o contrato de honorários são considerados títulos executivos, garantindo prioridade em casos de falência. Isso assegura que o advogado tenha seu crédito reconhecido legalmente.
Fundamento legal
Art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: honorários são como dívidas que têm prioridade em falências.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de prescrição
- Não confundir honorários com outras taxas