Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,
e habeas corpus.
habeas corpus e ação popular.
habeas corpus e mandado de segurança.
e mandado de segurança.