Questão 12 de Internacional — OAB 2010
Acerca da condição jurídica dos estrangeiros e dos nacionais no direito brasileiro, assinale a opção correta.
Alternativas
A CF dispõe expressamente sobre a possibilidade de expulsão do estrangeiro que praticar atividade nociva à ordem pública e ao interesse nacional, salvo se estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: cônjuge brasileiro e filho brasileiro dependente da economia paterna.
A expulsão do estrangeiro não depende apenas dos requisitos mencionados.
O Brasil, por ter ratificado integralmente o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, tem o compromisso de entregar ao tribunal os indivíduos contra os quais tenham sido expedidos pedidos de detenção e entrega, mesmo que eles possuam, originariamente, nacionalidade brasileira.
Alternativa B — resposta correta
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos são automaticamente considerados brasileiros naturalizados, independentemente de qualquer outra condição ou exigência.
Estrangeiros não se tornam automaticamente brasileiros após 15 anos; há requisitos adicionais.
É vedada a extradição de nacionais, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, em terrorismo ou em crimes definidos, em lei, como hediondos.
A extradição de nacionais é vedada, exceto em casos específicos, não apenas em tráfico ou terrorismo.
Gabarito comentado
A condição jurídica dos estrangeiros e nacionais no Brasil é regida por normas específicas.
Por que a alternativa B está correta
O Brasil deve entregar indivíduos ao Tribunal Penal Internacional, mesmo que sejam brasileiros, conforme o Estatuto de Roma. Isso demonstra o compromisso do país com a justiça internacional.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: o compromisso com o Tribunal Penal Internacional é um dever, não uma escolha.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre naturalização e permanência
- Não confundir os casos de extradição permitidos com os proibidos