Questão 13 de Constitucional — OAB 2010
Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.
Alternativas
Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.
A medida pode ser apreciada durante recesso, não exigindo maioria absoluta para a cautelar.
Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.
Embora a consulta aos advogados gerais seja importante, a medida cautelar pode ser concedida em situações excepcionais.
A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medida cautelar em ADI pode ser decidida pelo relator e STF em situações específicas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque permite ao relator submeter diretamente ao STF a decisão, considerando a relevância da matéria. Isso ocorre após a manifestação dos advogados gerais, conforme a lei.
Fundamento legal
Art. 10, Lei n.º 9.868/1999
Dica
Lembre-se: relator pode decidir direto ao STF em casos relevantes.
Pegadinhas
- Cuidado com a exigência de maioria absoluta
- Não confundir a eficácia da decisão cautelar com a decisão final