Questão 17 de Constitucional — OAB 2010
No que diz respeito à ordem social, assinale a opção correta.
Alternativas
É lícita a decisão que, provinda de diretor de escola pública, impeça aluno de frequentar, temporariamente, aulas do ensino fundamental em razão do não pagamento de contribuição instituída pela associação de pais e mestres para custear despesas, de pequena monta, da escola.
É ilegal impedir o aluno de frequentar aulas por falta de pagamento de taxas.
Por gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, as universidades públicas não estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
Universidades públicas estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
Será impedido de concluir o curso fundamental o aluno que, matriculado em escola pública ou particular, não curse, pelo menos, um semestre de disciplina voltada para a educação religiosa.
Entre os deveres do Estado para com o ensino fundamental, incluem-se as garantias de acesso gratuito do educando a material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A ordem social inclui deveres do Estado em relação à educação.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Estado deve garantir acesso gratuito a recursos essenciais para a educação. Isso inclui material didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Fundamento legal
Art. 208, CF/88
Dica
Lembre-se: educação é um direito, não pode haver cobrança para acesso ao ensino fundamental.
Pegadinhas
- Cuidado com a autonomia das universidades, que não é total.
- Não confundir a obrigatoriedade de disciplinas com a educação religiosa.