Questão 20 de Constitucional — OAB 2010
Assinale a opção correta com relação à garantia constitucional do habeas corpus.
Alternativas
Caso uma decisão de turma recursal de juizados especiais criminais constitua ato coator da liberdade de locomoção de um acusado, será cabível habeas corpus dirigido ao STJ.
Decisões de turma recursal não são consideradas atos que afetam a liberdade de locomoção diretamente.
Caso a sentença penal condenatória emanada de juiz militar imponha pena de exclusão de militar ou de perda de patente, será cabível a utilização do habeas corpus.
Habeas corpus não é cabível para questões disciplinares militares, como exclusão ou perda de patente.
Caso ocorra, ao fim de um processo penal, a fixação de pena de multa em sentença penal condenatória, ficará prejudicada a utilização do habeas corpus, haja vista a sua destinação exclusiva à tutela do direito de ir e vir.
Alternativa C — resposta correta
Ainda que já extinta a pena privativa de liberdade, é cabível a utilização de habeas corpus para pedido de reabilitação de paciente.
Gabarito comentado
O habeas corpus protege o direito de ir e vir do indivíduo.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o habeas corpus é destinado a proteger a liberdade de locomoção, e a pena de multa não restringe esse direito. Assim, não cabe habeas corpus após a fixação de pena de multa.
Fundamento legal
Art. 5º, LXVIII, CF/88
Dica
Lembre-se: habeas corpus é para liberdade, não para multas.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre penas privativas de liberdade e penas pecuniárias.
- Não confundir habeas corpus com outros recursos como apelação.