Questão 21 de Constitucional — OAB 2010
Considerando as repercussões processuais das garantias constitucionais, assinale a opção correta.
Alternativas
Impõe-se, por ser norma de processo civil, de aplicação imediata, a legislação superveniente à impetração do mandado de segurança.
A legislação superveniente não se aplica ao mandado de segurança já impetrado.
A ausência de decisão administrativa em prazo razoável não enseja mandado de segurança, pois o Poder Judiciário não pode fixar prazo para decisões do Poder Executivo.
O Judiciário pode sim exigir um prazo razoável para decisões administrativas.
Estrangeiro residente no exterior não pode impetrar mandado de segurança no Brasil.
Mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB deve ser ajuizado perante a justiça federal, ainda que não se trate de postulação de direito próprio.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O mandado de segurança coletivo é uma garantia constitucional importante para a proteção de direitos.
Por que a alternativa D está correta
A OAB pode impetrar mandado de segurança coletivo na Justiça Federal, mesmo sem direito próprio, para proteger interesses coletivos. Isso está previsto na legislação que rege a atuação da OAB.
Fundamento legal
Art. 5º, XXX, CF/88
Dica
Lembre-se: OAB e Justiça Federal andam juntas no mandado de segurança coletivo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o Judiciário não pode fixar prazos
- Não confundir mandado de segurança coletivo com individual