Questão 25 de Empresarial — OAB 2010
Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.
Alternativas
A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.
A decretação da falência suspende a ação de cobrança.
Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.
Alternativa B — resposta correta
O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.
O juízo não pode determinar a reserva de valores antes da habilitação do crédito.
Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.
Créditos habilitados tardiamente não recebem juros e atualização após homologação.
Gabarito comentado
A falência de uma empresa pode impactar ações de cobrança em andamento.
Por que a alternativa B está correta
A falência de uma empresa com sede no exterior deve ser processada no local da filial no Brasil, conforme a legislação. Isso garante que os credores possam reivindicar seus direitos onde a empresa atua.
Fundamento legal
Art. 1º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: falência traz suspensão, mas a localização da filial é crucial.
Pegadinhas
- Cuidado com a suspensão das ações durante a falência
- Não confundir sede com filial