Questão 49 de Administrativo — OAB 2010
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Alternativas
Em caso de processo administrativo disciplinar contra servidor público, a lei autoriza, como medida cautelar, que a autoridade instauradora do processo determine o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, para evitar que esse servidor possa influir na apuração do fato a ele imputado.
Alternativa A — resposta correta
Servidor aposentado não pode ser punido em razão de infração administrativa praticada na ativa e cuja penalidade prevista seja a de demissão.
Servidor aposentado pode ser punido por infrações cometidas na ativa, dependendo da penalidade.
A penalidade de demissão não impede, em nenhuma hipótese, que o servidor venha a ocupar outro cargo público.
A demissão impede o servidor de ocupar outro cargo público, salvo exceções específicas.
As penalidades de suspensão aplicadas aos servidores públicos não poderão ter seus registros cancelados.
As penalidades de suspensão podem ser canceladas após o cumprimento da pena.
Gabarito comentado
O regime disciplinar dos servidores públicos federais é regido pela Lei n.º 8.112/1990.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei permite o afastamento cautelar do servidor por até 60 dias para evitar interferências na investigação. Isso garante a integridade do processo administrativo disciplinar.
Fundamento legal
Art. 148, Lei n.º 8.112/1990
Dica
Lembre-se: afastamento cautelar é para proteger a investigação, não é punição.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre demissão e outras penalidades
- Não confundir aposentadoria com imunidade a punições