Questão 50 de Administrativo — OAB 2010
Assinale a opção correta no que se refere à revogação dos atos administrativos.
Alternativas
A revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
A revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, para o futuro.
Atos vinculados não podem ser objeto de revogação.
Alternativa B — resposta correta
A revogação pode atingir certidões e atestados.
Certidões e atestados são atos administrativos que não podem ser revogados.
Atos que gerarem direitos adquiridos poderão ser revogados.
Atos que geram direitos adquiridos não podem ser revogados.
Gabarito comentado
A revogação de atos administrativos é um tema importante no direito administrativo.
Por que a alternativa B está correta
Atos vinculados são aqueles que a administração deve praticar obrigatoriamente, não podendo ser revogados. A revogação é permitida apenas para atos discricionários.
Fundamento legal
Art. 53 da Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: atos vinculados = não revogáveis.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre revogação e anulação.
- Não confundir atos vinculados com atos discricionários.