Questão 52 de Administrativo — OAB 2010
Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.
Bens de uso comum do povo não podem ser vendidos, pois são destinados ao uso da coletividade.
Os bens dominicais são indisponíveis.
Bens dominicais são disponíveis, podendo ser alienados pela administração.
A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.
Alternativa C — resposta correta
Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.
Desafetação é o processo de retirar a destinação pública, não de atribuir uma nova.
Gabarito comentado
Bens públicos têm regras específicas para sua alienação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Lei n.º 8.666/1993 realmente estabelece normas para a venda de bens públicos. Isso inclui tanto bens móveis quanto imóveis da administração pública.
Fundamento legal
Lei n.º 8.666/1993, Art. 17
Dica
Lembre-se: bens públicos são como patrimônio da sociedade, não podem ser vendidos facilmente.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de bens dominicais
- Não confundir desafetação com afetação