Questão 55 de Administrativo — OAB 2010
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação à organização da administração pública. Assinale a opção em que a assertiva está correta.
Alternativas
Hélio pretende ingressar com ação ordinária de repetição de indébito, visando à devolução do imposto de renda que fora pago, conforme alega, indevidamente. Nessa situação, a ação deverá ser proposta em face da Receita Federal do Brasil.
A ação deve ser proposta contra a Fazenda Pública do Estado, não diretamente contra a Receita Federal.
A União qualificou uma instituição privada como organização social. Nessa situação, essa instituição passará a integrar a administração indireta da União.
Organizações sociais não integram a administração indireta, mas são entidades privadas que recebem qualificação.
Jorge ingressou com reclamação trabalhista contra sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica, em regime de ampla concorrência. Nessa situação, conforme o regime constitucional, os bens dessa empresa não podem ser penhorados, já que ela integra a administração indireta da União.
Mediante previsão do contrato de consórcio público, foi firmado contrato de programa entre a União e entidade que integra a administração indireta de um estado consorciado. Nessa situação, esse contrato de programa será automaticamente extinto caso o contratado deixe de integrar a administração indireta do estado consorciado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a extinção de contratos na administração pública.
Por que a alternativa D está correta
O contrato de programa se extingue automaticamente se a entidade deixar de integrar a administração indireta. Isso ocorre por conta da relação direta entre a entidade e o consórcio público.
Fundamento legal
Art. 2º, § 1º, da Lei 11.107/2005
Dica
Lembre-se: contratos de programa são como parcerias que dependem da situação da entidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre entidades privadas e públicas
- Não confundir a natureza das organizações sociais com a administração indireta