Administrativo
Exame 2010-01
Questão 56
Questão 56 de Administrativo — OAB 2010
Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.
Alternativas
A
Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.
B
Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.
C
Não se admite a intimação fictícia.
D
Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.