Questão 58 de Tributário — OAB 2010
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
Alternativas
Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
O DF não recebe metade da arrecadação do imposto da União, pois isso não está previsto na Constituição.
Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
Os municípios não têm direito à integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural, que é compartilhado.
Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
Alternativa C — resposta correta
A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.
A União não é obrigada a repassar 25% do IPI para os estados, mas sim do ICMS.
Gabarito comentado
A repartição das receitas tributárias é definida pela Constituição.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque os municípios têm direito à totalidade do imposto de renda retido na fonte sobre seus pagamentos. Isso garante que eles recebam diretamente essa receita.
Fundamento legal
Art. 158, II, CF/88
Dica
Lembre-se: municípios ganham o IR retido na fonte, mas não todo imposto sobre propriedade.
Pegadinhas
- Cuidado com a distribuição de impostos, pois nem todos são integrais para os municípios.
- Não confundir o IPI com o ICMS na repartição de receitas.