Questão 59 de Tributário — OAB 2010
Assinale a opção correta acerca das garantias e privilégios do crédito tributário.
Alternativas
De acordo com o CTN, as garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a sua natureza bem como a da obrigação tributária correspondente.
As garantias do crédito tributário não alteram sua natureza.
A cobrança judicial do crédito tributário, embora não se subordine a concurso de credores, está sujeita à habilitação em falência, recuperação judicial, inventário ou arrolamento.
A cobrança do crédito tributário não precisa ser habilitada em falência.
Denominam-se concursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores acontecidos durante processo falimentar, bem como após a extinção deste.
No processo falimentar, o crédito tributário não prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O crédito tributário possui garantias específicas no processo falimentar.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o crédito tributário não tem preferência sobre créditos com garantia real e restituições. Isso se deve à legislação falimentar que limita essa preferência.
Fundamento legal
Art. 186 da Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: crédito tributário é tratado de forma especial na falência.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que crédito tributário sempre tem prioridade.
- Não confundir créditos concursais com créditos tributários normais.