Questão 63 de Tributário — OAB 2010
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
Alternativas
a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
A alternativa A está errada porque estados não podem criar ou aumentar tributos por decreto.
a União aumente determinados tributos por meio de decreto.
Alternativa B — resposta correta
a União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
A alternativa C está errada pois a União não pode criar tributos apenas por decreto.
os estados aumentem tributo por meio de decreto.
A alternativa D está errada porque estados não têm essa autorização para aumentar tributos por decreto.
Gabarito comentado
O princípio da reserva legal impede a criação ou aumento de tributos sem lei específica.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a União pode aumentar tributos por decreto em casos específicos, como em tributos regulatórios. Isso é permitido pela Constituição em situações excepcionais.
Fundamento legal
Art. 150, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: só a União pode aumentar tributos por decreto em casos específicos.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que estados e municípios podem fazer o mesmo.
- Não confundir aumento de tributo com criação de novo tributo.