Questão 64 de Tributário — OAB 2010
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
Alternativas
nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Incorreta, pois ambos os atos normativos se inserem na legislação tributária.
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
Incorreta, pois o decreto também é parte da legislação tributária.
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
Alternativa C — resposta correta
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
Gabarito comentado
Decretos e leis podem regular tributos, ambos são parte da legislação tributária.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque tanto o decreto quanto a lei tratam de tributos, se enquadrando na legislação tributária. O CTN reconhece a validade de ambos como normas tributárias.
Fundamento legal
Art. 96, CTN
Dica
Lembre-se: decreto e lei, ambos são 'legislação tributária'!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas leis são válidas para tributos.
- Não confundir a abrangência de normas com sua hierarquia.