Tributário
Exame 2010-01
Questão 64
Questão 64 de Tributário — OAB 2010
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
Alternativas
A
nem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
B
o decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
C
tanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
D
a lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.