Questão 84 de Ambiental — OAB 2010
Relativamente à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta.
Alternativas
Não constitui crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
Alternativa A — resposta correta
Constitui crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Tal proibição não alcança, entretanto, os espécimes em rota migratória que não sejam nativos.
A proibição se aplica a todas as espécies, incluindo migratórias, sem exceções.
Comprovada a responsabilidade de pessoa jurídica na prática de crime ambiental, ficará automaticamente excluída a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
A responsabilidade das pessoas físicas não é automaticamente excluída, mesmo que a pessoa jurídica seja responsabilizada.
Os animais ilegalmente caçados que forem apreendidos deverão ser libertados em seu habitat, não podendo ser entregues a jardins zoológicos ou a entidades similares.
Animais apreendidos podem ser entregues a entidades que cuidam deles, como zoológicos.
Gabarito comentado
A tutela penal do meio ambiente busca proteger a fauna e flora contra abusos.
Por que a alternativa A está correta
O abate de animais em estado de necessidade é uma exceção legal, visando a sobrevivência. Isso é considerado uma justificativa válida pela legislação ambiental.
Fundamento legal
Art. 32, Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98)
Dica
Lembre-se: estado de necessidade é uma 'salvação' para o abate de animais.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusão de responsabilidade das pessoas físicas
- Não confundir a proibição com exceções para espécies migratórias