Questão 97 de Processo Penal — OAB 2010
Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei federal n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.
Alternativas
Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem orientar-se pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, em busca, sempre que possível, da conciliação ou da transação.
A alternativa A está incorreta porque os juizados especiais priorizam a oralidade e simplicidade, mas não devem ser excessivamente formais.
O juizado especial criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência apenas para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
A alternativa B é errada pois os juizados têm competência para julgar infrações de menor potencial ofensivo, mas não se limita apenas à conciliação.
Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, serão observados os institutos da transação penal, excluindo-se os da composição dos danos civis.
Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais Criminais têm regras específicas para a realização de atos processuais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque os atos processuais nos juizados podem ser públicos e realizados em horários flexíveis. Isso garante acessibilidade e eficiência no processo.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei 9.099/1995
Dica
Lembre-se: juizados são ágeis e flexíveis, como um 'fast food' da justiça.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre conciliação e julgamento
- Não confundir menor potencial ofensivo com crimes mais graves