Questão 99 de Criança e Adolescente — OAB 2010
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
Alternativas
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá, administrativamente, certidão somente ao adotado e aos pais, biológicos e adotivos, à vista de documentação comprobatória.
A adoção se formaliza por sentença, mas a descrição da alternativa A está imprecisa.
É dever do Estado assegurar atendimento gratuito, em creche e pré-escola, às crianças de zero a sete anos de idade.
O dever do Estado é assegurar atendimento em creches, mas não é obrigatório para todas as crianças de zero a sete anos.
É proibida a venda de bilhetes da Mega-Sena a crianças e adolescentes.
Alternativa C — resposta correta
Criança ou adolescente desacompanhados dos pais ou do responsável estão proibidos de viajar para fora da comarca onde residem, sem expressa autorização judicial.
Gabarito comentado
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe a venda de bilhetes de loteria para menores.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a venda de bilhetes de loteria a crianças e adolescentes é proibida para protegê-los de práticas prejudiciais. Isso garante que eles não sejam expostos a jogos de azar.
Fundamento legal
Art. 81, ECA
Dica
Lembre-se: crianças não jogam, elas brincam!
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre adoção e guarda
- Não confundir a proibição de jogos com a permissão de viagens