Questão 6 de Constitucional — OAB 2010
Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo. A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
A Lei Complementar realmente exige maioria absoluta, enquanto a lei ordinária requer maioria simples.
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
As matérias que exigem Lei Complementar estão previstas na Constituição, e o restante é regulado por lei ordinária.
As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A diferença entre lei complementar e lei ordinária é crucial para o processo legislativo.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a discussão de projetos de lei ordinária pode iniciar no Senado, não sendo obrigatória a Câmara dos Deputados. Portanto, a afirmação é falsa.
Fundamento legal
Art. 65, CF/88
Dica
Lembre-se: Lei Complementar = maioria absoluta, Lei Ordinária = maioria simples.
Pegadinhas
- Cuidado com a obrigatoriedade de início na Câmara
- Não confundir maioria absoluta com maioria simples