Questão 9 de Constitucional — OAB 2010
Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
A Medida Provisória pode ser prorrogada apenas uma vez, não duas.
Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
Alternativa B — resposta correta
A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
A não apreciação resulta na perda de eficácia da Medida Provisória, não apenas no sobrestamento de emendas.
A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
O projeto de lei não é prejudicado; a Medida Provisória tem força de lei, mas não anula o projeto.
Gabarito comentado
Medida Provisória é um instrumento que tem força de lei, mas não é uma lei formal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque, se a Medida Provisória perder eficácia ou for rejeitada, não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. Isso evita a repetição de medidas já rejeitadas.
Fundamento legal
Art. 62, § 3º, da CF/88
Dica
Lembre-se: MP não pode ser reeditada na mesma sessão se perder eficácia ou for rejeitada.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de 60 dias, que pode ser confundido com o prazo de 45 dias para apreciação.
- Não confundir a Medida Provisória com o projeto de lei, que são instrumentos diferentes.