Questão 10 de Constitucional — OAB 2010
Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá
Alternativas
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
O Procurador-Geral da República não tem competência para expedir atos de cumprimento da decisão do STF.
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
O Presidente da República não pode editar decreto para invalidar leis, essa função é do Senado.
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
Alternativa C — resposta correta
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.
Gabarito comentado
O STF pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, e o Senado deve suspender sua execução.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque, após a decisão definitiva do STF, cabe ao Senado Federal suspender a lei inconstitucional. Essa suspensão pode ser total ou parcial, dependendo do caso.
Fundamento legal
Art. 52, III, CF/88
Dica
Lembre-se: Senado suspende, STF decide.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre os papéis do STF e do Senado
- Não confundir a função do Procurador com a do Advogado-Geral da União