Questão 11 de Administrativo — OAB 2010
A doutrina costuma afirmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever. A esse respeito é correto afirmar que:
Alternativas
o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
O poder regulamentar não é ilimitado, pois deve respeitar a legislação existente.
o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
O poder disciplinar exige legislação prévia para a aplicação de penalidades.
o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
O poder de polícia é vinculado e deve seguir critérios legais, não sendo discricionário.
o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O poder hierárquico é essencial na estrutura administrativa.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o poder hierárquico permite a organização e controle das atividades administrativas. Isso inclui delegar e avocar competências, além de invalidar atos.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: hierarquia é controle, regulamentar é seguir regras.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o poder regulamentar é sempre amplo
- Não confundir poder de polícia com liberdade total de ação