Questão 12 de Administrativo — OAB 2010
Em determinado procedimento administrativo disciplinar, a Administração federal impôs, ao servidor, a pena de advertência, tendo em vista a comprovação de ato de improbidade. Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784/98. Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal
Alternativas
agiu em desrespeito aos princípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente, desde que não imponha pena grave.
A eficiência não impede a aplicação de pena mais grave se houver justificativa legal.
agiu em respeito aos princípios da legalidade e autotutela, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente.
Alternativa B — resposta correta
não observou o princípio da dignidade da pessoa humana, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
O princípio da dignidade não impede a aplicação de sanções disciplinares em casos de improbidade.
não observou o princípio do devido processo legal, trazendo equivocada reforma em prejuízo do recorrente.
O devido processo legal foi respeitado ao permitir a manifestação do servidor antes da decisão.
Gabarito comentado
A Administração pode rever suas decisões em procedimentos disciplinares respeitando princípios legais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Administração atuou dentro da legalidade e pode rever suas decisões, aplicando pena mais severa após o devido processo. A autotutela permite a revisão de atos administrativos quando necessário.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88 e Art. 2º da Lei nº 9784/99
Dica
Lembre-se: legalidade e autotutela são como 'regras do jogo' para a Administração.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda sanção deve ser leve.
- Não confundir a legalidade com a moralidade do ato.