Questão 13 de Administrativo — OAB 2010
Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, afim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.
Alternativa A — resposta correta
Os proprietários são obrigados a suportar a fiscalização dos órgãos administrativos competentes.
Os proprietários realmente devem suportar a fiscalização, o que torna a alternativa B correta.
Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.
Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.
Gabarito comentado
O tombamento é uma forma de proteção do patrimônio cultural pelo Estado.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque os proprietários não são obrigados a disponibilizar seus imóveis tombados para uso público. A obrigação é apenas de preservação e manutenção do bem.
Fundamento legal
Art. 216, CF/88
Dica
Lembre-se: tombamento é proteção, não expropriação.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o tombamento permite uso público imediato
- Não confundir obrigações de preservação com obrigações de uso.