Questão 14 de Administrativo — OAB 2010
O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público
Alternativas
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
Preço público é cobrado por serviços prestados, não por poder de polícia.
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
O alvará é um dos instrumentos, mas não é obrigatório para todo exercício do poder de polícia.
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
deve ser exercido nos limites da lei, gerando a possibilidade de cobrança de taxa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O poder de polícia permite ao Estado restringir direitos em prol do interesse público.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o poder de polícia deve ser exercido conforme a lei, permitindo a cobrança de taxa. Isso garante a legalidade e a transparência na atuação estatal.
Fundamento legal
Art. 78, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: poder de polícia = limite legal + taxa.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre taxa e preço público
- Não confundir alvará com autorização geral para todos os casos