Questão 18 de Administrativo — OAB 2010
Determinada Administração Pública realiza concurso para preenchimento de cargos de detetive, categoria I. Ao final do certame, procede à nomeação e posse de 400 (quatrocentos) aprovados. Os vinte primeiros classificados são desviados de suas funções e passam a exercer as atividades de delegado. Com o transcurso de 4 (quatro) anos, estes vinte agentes postulam a efetivação no cargo. A partir do fragmento acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Os referidos agentes têm razão, pois investi dos irregularmente, estão exercendo as suas atividades há mais de 4 (quatro) anos, a consolidar a situação.
A situação dos agentes não se consolida por exercício irregular.
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente foi investi do.
Alternativa B — resposta correta
Não têm ainda o direito, pois dependem do transcurso do prazo de 15 (quinze) anos para que possam ser ti dos como delegados, por usucapião.
Não existe usucapião para cargos públicos.
É inconstitucional esta modalidade de provimento do cargo, pois afronta o princípio do concurso público, porém não podem ter alterado os ganhos vencimentais, sedimentado pelos anos, pelo princípio da irredutibilidade.
A questão da irredutibilidade salarial não altera a inconstitucionalidade do provimento.
Gabarito comentado
O provimento de cargos públicos deve ocorrer por meio de concurso público.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a nomeação em cargo diferente sem concurso é inconstitucional. Isso fere o princípio da legalidade e do concurso público.
Fundamento legal
Art. 37, II, CF/88
Dica
Lembre-se: concurso é a chave para o cargo público.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de consolidação por tempo de serviço
- Não confundir provimento com estabilidade