Questão 72 de Tributário — OAB 2010
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Alternativas
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
Alternativa A — resposta correta
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
A lei ordinária não pode definir isenções específicas do ISS.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Normas gerais sobre atos cooperativos são tratadas em lei específica, não em lei ordinária.
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O tratamento diferenciado para microempresas é regulado por legislação específica, não por lei ordinária.
Gabarito comentado
A lei ordinária pode estabelecer penalidades em matéria tributária.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei ordinária realmente pode definir penalidades para infrações tributárias. Isso está em conformidade com o princípio da legalidade tributária.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: penalidades são sempre definidas pela lei, não por normas gerais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre isenções e penalidades
- Não confundir normas gerais com leis específicas