Questão 74 de Tributário — OAB 2010
Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garanti a de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garanti a real, em virtude de seus privilégios.
A Fazenda não tem preferência sobre o credor hipotecário, pois a hipoteca é uma garantia real.
A Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garanti a real.
A Fazenda pode executar o bem, mas sua preferência é inferior à do credor hipotecário.
A Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
A dívida tributária não tem preferência sobre a hipoteca, pois esta é uma garantia real.
A Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garanti do pela hipoteca.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A preferência de créditos em falência é regida por regras específicas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a hipoteca garante ao credor prioridade sobre o valor do imóvel até o limite da dívida. A Fazenda deve respeitar essa garantia na ordem de pagamento.
Fundamento legal
Art. 83, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: hipoteca sempre tem prioridade sobre créditos tributários na falência.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que dívidas tributárias têm sempre preferência
- Não confundir garantias reais com créditos sem garantia