Questão 76 de Tributário — OAB 2010
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
Alternativas
analogia, quando esta favorecer o contribuinte.
A analogia não se aplica para retroatividade, mesmo que favoreça o contribuinte.
extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
A extinção do tributo não se relaciona com a retroatividade da lei tributária.
graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
A graduação de tributo não é uma hipótese que permite a retroatividade.
ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A retroatividade da lei tributária ocorre em situações específicas previstas no Código Tributário Nacional.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a nova lei pode ser aplicada retroativamente se for mais benéfica ao contribuinte em ato não julgado. Isso garante a proteção dos direitos do contribuinte.
Fundamento legal
Art. 106, CTN
Dica
Lembre-se: retroatividade só se aplica quando a nova lei é mais favorável e o ato não está julgado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que toda nova lei é retroativa
- Não confundir retroatividade com a aplicação da analogia