Questão 77 de Tributário — OAB 2010
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
Alternativas
deve vir regulada por lei.
A atualização não precisa ser regulada por lei, apenas por decreto.
deve vir regulada por lei complementar.
Lei complementar não é necessária para a atualização do IPTU.
enquadra-se como majoração de tributo.
poderá ser disciplinada mediante decreto.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A atualização do valor do IPTU pode ser feita por decreto municipal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a atualização monetária não é considerada uma majoração de tributo. Assim, pode ser regulamentada por decreto, conforme a autonomia do município.
Fundamento legal
Art. 156, II, CF/88
Dica
Lembre-se: atualização é diferente de majoração, e pode ser feita por decreto.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre atualização e aumento de alíquota
- Não confundir a necessidade de lei para criação de tributos com a atualização de base de cálculo