Questão 97 de Ambiental — OAB 2010
Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
A cooperação entre os entes federativos não necessita de lei ordinária específica.
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa B — resposta correta
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
Embora a competência seja concorrente, a alternativa não aborda a exigência municipal no licenciamento.
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.
A competência executiva inclui a aplicação de sanções administrativas.
Gabarito comentado
A repartição de competências ambientais é definida pela Constituição Federal.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque os municípios têm a competência para regular o uso e ocupação do solo urbano. Isso é essencial para o licenciamento ambiental.
Fundamento legal
Art. 30, CF/88
Dica
Lembre-se: municípios cuidam do solo, União e Estados cuidam do ar e água.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências concorrentes e comuns.
- Não confundir a função do licenciamento com a proteção ambiental geral.