Questão 98 de Ambiental — OAB 2010
Diante das disposições estabelecidas pela Lei n. 9.605/98 sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A desconsideração da pessoa jurídica somente será admiti da se a pena restritiva de direitos se revelar inócua para os fins a que se destina.
A desconsideração da pessoa jurídica pode ocorrer em outras situações além da ineficácia da pena.
A pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, no que tange a proibição de contratar com o poder público, terá duração equivalente ao tempo de permanência dos efeitos negativos da conduta delituosa sobre o meio ambiente.
A duração da pena restritiva não é necessariamente ligada aos efeitos negativos da conduta.
Constitui inovação da lei de crimes ambientais a excludente de anti juridicidade relativamente ao comércio não autorizado de animais da fauna silvestre voltado exclusivamente à subsistência da entidade familiar.
Os tipos penais ambientais, em regra, descrevem crimes de perigo abstrato, que se consumam com a própria criação do risco, efetivo ou presumido, independentemente de qualquer resultado danoso.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os crimes ambientais podem ser consumados apenas com a criação de risco ao meio ambiente.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque os crimes ambientais são considerados de perigo abstrato, onde o risco é suficiente para a consumação. Não é necessário que ocorra um dano efetivo ao meio ambiente.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei n. 9.605/98
Dica
Lembre-se: risco é crime, mesmo sem dano!
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre tipos penais e penas
- Não confundir crimes de perigo abstrato com crimes de resultado