Questão 1 de Administrativo — OAB 2011
O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
Alternativas
Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
Alternativa A — resposta correta
Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados.
A ação de indenização não resolve a ilegalidade do ato administrativo.
Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
A modificação unilateral deve respeitar os princípios da legalidade e moralidade.
Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
Não se pode estender benefícios de forma indiscriminada, pois isso também é ilegal.
Gabarito comentado
A questão aborda a legalidade da alteração unilateral de contratos de concessão pública pelo prefeito.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o ato do prefeito é considerado fraudulento e viola princípios da Administração Pública. Portanto, é necessário que o Judiciário intervenha para anular ou suspender o ato.
Fundamento legal
Art. 37, caput, da CF/88
Dica
Lembre-se: atos administrativos ilegais podem ser anulados pelo Judiciário.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a modificação unilateral é sempre válida.
- Não confundir a modificação com a mera alteração de cláusulas contratuais.