Questão 8 de Administrativo — OAB 2011
Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A requisição administrativa é uma forma de intervenção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se houver dano.
A requisição administrativa pode recair sobre bens móveis e imóveis, e o Estado deve indenizar apenas se houver dano.
A limitação administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que consubstancia obrigações de caráter específico e individualizados a proprietários determinados, sem afetar o caráter absoluto do direito de propriedade.
A limitação administrativa realmente não afeta o caráter absoluto do direito de propriedade, mas é incorreta por não ser específica para proprietários determinados.
A servidão administrativa é uma forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade que afeta as faculdades de uso e gozo sobre o bem objeto da intervenção, em razão de um interesse público.
Alternativa C — resposta correta
O tombamento é uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que possui como característica a conservação dos aspectos históricos, artísticos, paisagísticos e culturais dos bens imóveis, excepcionando-se os bens móveis.
Gabarito comentado
A intervenção do Estado na propriedade pode ocorrer de diversas formas, incluindo a servidão administrativa.
Por que a alternativa C está correta
A servidão administrativa limita o uso e gozo da propriedade em prol do interesse público. Isso caracteriza uma intervenção restritiva e não supressiva.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: servidão é restrição, tombamento é proteção.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre requisição e limitação
- Não confundir tombamento com servidão