Questão 21 de Constitucional — OAB 2011
O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção a direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, que não estejam amparados por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Acerca do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
Alternativas
pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos e certos que pertençam a apenas parte dos membros de uma categoria ou associação, substituídos pelo impetrante.
Alternativa A — resposta correta
a sentença de procedência produz efeitos erga omnes, não limitando seus efeitos aos membros da categoria substituídos pelo impetrante.
A sentença de mandado de segurança coletivo não tem efeitos erga omnes, mas sim apenas para os substituídos.
não induz litispendência para as ações individuais, de forma que os efeitos da coisa julgada beneficiam o impetrante individual, ainda que não requeira a desistência de seu mandado de segurança.
Os efeitos da coisa julgada em mandado de segurança coletivo não beneficiam ações individuais.
a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla defesa.
Embargos infringentes não são admitidos em mandado de segurança.
Gabarito comentado
O mandado de segurança coletivo protege direitos líquidos e certos de categorias ou associações.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado em defesa de direitos de parte dos membros, sendo o impetrante um substituto. Isso garante a proteção mesmo que nem todos os membros da categoria estejam envolvidos.
Fundamento legal
Art. 5º, LXX, CF/88
Dica
Lembre-se: 'coletivo' significa que pode defender parte, não todos.
Pegadinhas
- Cuidado com a abrangência dos efeitos da sentença
- Não confundir mandado de segurança com habeas corpus