Questão 28 de Constitucional — OAB 2011
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
Alternativas
ação direta de inconstitucionalidade.
Ação direta de inconstitucionalidade não tem efeito vinculante e não é adequada para o caso.
mandado de injunção.
Mandado de injunção é usado quando há falta de norma regulamentadora, não se aplica aqui.
arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Alternativa C — resposta correta
mandado de segurança coletivo.
Gabarito comentado
A questão aborda a ação constitucional adequada para contestar a vinculação da remuneração de servidores ao salário mínimo.
Por que a alternativa C está correta
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é a ação correta, pois visa proteger direitos fundamentais e tem efeito vinculante. O Governador pode alegar ofensa a princípios constitucionais relevantes.
Fundamento legal
Art. 102, § 1º, da CF/88
Dica
Lembre-se: ADPF é para proteger direitos fundamentais, enquanto ADI é para a inconstitucionalidade pura.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADI e ADPF
- Não confundir mandado de injunção com mandado de segurança