Questão 29 de Constitucional — OAB 2011
O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União
Alternativas
apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional.
O TCU emite parecer prévio, mas este não é obrigatório para o Congresso.
sustar contratos administrativos em que seja identificado superfaturamento ou ilegalidade e promover a respectiva ação visando ao ressarcimento do dano causado ao erário.
O TCU não tem poder para sustar contratos, essa é uma função do próprio Congresso.
aplicar aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas multa sancionatória, em decisão dotada de eficácia de título executivo judicial.
O TCU não aplica multas, mas pode recomendar ao Congresso a responsabilização.
fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Tribunal de Contas da União fiscaliza a aplicação de recursos públicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o TCU realmente fiscaliza a aplicação de recursos repassados pela União a estados e municípios. Essa função é essencial para garantir a boa gestão dos recursos públicos.
Fundamento legal
Art. 70, CF/88
Dica
Lembre-se: TCU = fiscalização, não punição direta.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre funções do TCU e do Congresso
- Não confundir a fiscalização com a execução de contratos