Questão 30 de Constitucional — OAB 2011
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
Alternativas
as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Alternativa A — resposta correta
os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A descrição dos atos de improbidade está correta, mas não é o foco da questão.
a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
A vinculação de espécies remuneratórias é permitida em algumas situações, o que torna a afirmação incorreta.
o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
O direito de greve para servidores públicos é limitado por lei, o que não é mencionado na alternativa.
Gabarito comentado
A Administração Pública possui regras específicas sobre cargos e funções.
Por que a alternativa A está correta
As funções de confiança e os cargos em comissão são destinados a atividades de direção, chefia e assessoramento, conforme a legislação. Eles não podem ser utilizados para outras funções administrativas.
Fundamento legal
Art. 37, CF/88
Dica
Lembre-se: funções de confiança = direção e assessoramento.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre cargos e funções
- Não confundir improbidade com responsabilidade civil