Questão 31 de Constitucional — OAB 2011
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
Alternativas
o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
O estatuto das empresas públicas é regulado por lei ordinária, não complementar.
as formas de participação do usuário na administração pública.
A participação do usuário na administração pública é tratada por lei ordinária, conforme a Lei de Acesso à Informação.
finanças públicas.
Alternativa C — resposta correta
contratação por tempo determinado na administração pública.
Gabarito comentado
A Constituição de 1988 exige lei complementar para tratar de finanças públicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição determina que a lei complementar deve regulamentar as normas gerais sobre finanças públicas. Isso está previsto para garantir a organização e a transparência na gestão fiscal.
Fundamento legal
Art. 165, § 9º, CF/88
Dica
Lembre-se: finanças públicas = lei complementar, o resto é lei ordinária.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei complementar e lei ordinária
- Não confundir o papel das empresas públicas com o das sociedades de economia mista