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Constitucional
Exame 2011-03
Questão 32

Enunciado

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Alternativas

A

Instituição ou majoração de impostos.

B

Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

Normas gerais de licitações e contratos administrativos.

D

Partidos políticos e direito eleitoral.

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