Questão 32 de Constitucional — OAB 2011
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
Alternativas
Instituição ou majoração de impostos.
A instituição ou majoração de impostos pode ser feita por medida provisória em situações específicas.
Abertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
Abertura de crédito extraordinário é permitida por medida provisória para despesas urgentes.
Normas gerais de licitações e contratos administrativos.
Partidos políticos e direito eleitoral.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Medida provisória não pode ser usada para tratar de partidos políticos e direito eleitoral.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição proíbe a edição de medida provisória sobre essa matéria. Isso garante a estabilidade e a segurança nas regras eleitorais.
Fundamento legal
Art. 62, § 1º, II, CF/88
Dica
Lembre-se: partidos e eleições são como regras de um jogo, não mudam de forma rápida.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tudo pode ser feito por medida provisória
- Não confundir a urgência com a proibição em matérias específicas