Questão 34 de Constitucional — OAB 2011
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
Alternativas
compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.
A alternativa A ignora a exigência de iniciativa privativa do Governador.
constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.
A sanção do Governador não pode convalidar um vício de iniciativa.
inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.
inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A iniciativa para aumento de remuneração de servidores públicos estaduais é privativa do Governador.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição exige que leis sobre aumento de remuneração sejam de iniciativa do Governador. Portanto, a lei criada por iniciativa parlamentar é inconstitucional.
Fundamento legal
Art. 61, § 1º, II, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: aumento de salário é sempre com o Governador, como um 'chefe' que decide isso.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a sanção pode corrigir vícios
- Não confundir iniciativa parlamentar com a privativa do Executivo