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Constitucional
Exame 2011-03
Questão 35

Enunciado

A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação

Alternativas

A

depende de autorização do poder público e pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

B

não depende de autorização do poder público, mas pode ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.

C

depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D

não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

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