Questão 42 de Empresarial — OAB 2011
A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.
O acionista controlador não é sempre o majoritário e deve agir com responsabilidade.
Somente nas companhias fechadas é que todos os administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.
Alternativa B — resposta correta
A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.
O acionista tem outras responsabilidades além da integralização das ações.
Para que os administradores sejam responsabilizados pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos.
Os administradores podem ser responsabilizados por atos omissivos que causem prejuízos.
Gabarito comentado
Os administradores de companhias têm responsabilidades legais que podem resultar em penalidades.
Por que a alternativa B está correta
Na companhia fechada, todos os administradores respondem por prejuízos, mesmo que seus deveres não estejam claramente definidos no estatuto. Isso garante a responsabilidade coletiva e a proteção da empresa.
Fundamento legal
Art. 153, Lei 6.404/76
Dica
Lembre-se: na companhia fechada, todos os administradores são 'co-responsáveis'.
Pegadinhas
- Cuidado com a definição de acionista controlador
- Não confundir responsabilidades em companhias abertas e fechadas