Questão 44 de Ética — OAB 2011
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que
Alternativas
os honorários devidos no processo judicial se resumem aos sucumbenciais, vedado o desconto de quaisquer outros valores a esse título.
Honorários sucumbenciais não excluem a possibilidade de honorários contratuais.
os honorários advocatícios, que gozam de autonomia, quer sucumbenciais, quer contratuais, devem ser cobrados em via própria diretamente ao cliente.
Honorários podem ser cobrados no processo, desde que respeitadas as condições legais.
é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
Alternativa C — resposta correta
seja o contrato escrito ou verbal, pode o advogado requerer o pagamento dos seus honorários contratuais mediante desconto no valor da condenação.
Gabarito comentado
Honorários advocatícios contratuais podem ser descontados do valor da condenação, desde que haja contrato escrito.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a legislação permite o desconto de honorários contratuais quando há contrato escrito. Isso garante a remuneração do advogado conforme acordado entre as partes.
Fundamento legal
Art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: contrato escrito = desconto permitido.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só existem honorários sucumbenciais.
- Não confundir honorários contratuais com honorários de sucumbência.