Questão 66 de Processo Penal — OAB 2011
Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do foro por prerrogativa de função.
Vereadores não têm foro privilegiado, sendo julgados na primeira instância.
Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.
Juízes estaduais não têm foro especial para crimes eleitorais, sendo julgados pela Justiça comum.
Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C — resposta correta
Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.
Prefeitos não têm prerrogativa de foro para crimes comuns, apenas para crimes de responsabilidade.
Gabarito comentado
A competência ratione personae se refere ao foro especial de autoridades em razão de suas funções.
Por que a alternativa C está correta
O governador do Distrito Federal, ao cometer um crime comum, é julgado pelo STJ devido à sua prerrogativa de função. Isso se aplica a crimes comuns, conforme a Constituição.
Fundamento legal
Art. 105, I, CF/88
Dica
Lembre-se: apenas governadores e presidentes têm foro no STJ por crimes comuns.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre crime comum e crime eleitoral
- Não confundir prerrogativa de função com foro por prerrogativa de função