Questão 75 de Trabalho — OAB 2011
Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu implementar uma reestruturação administrativa, a fim de produzir melhores resultados, com proveito para a sociedade como um todo, prestigiando a sua função social e o princípio da eficiência. Para tanto, desenvolveu um Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV), por meio do qual o empregado que aderisse receberia as verbas resilitórias, acrescidas de um bônus de 80% sobre o seu valor. Ao ler atentamente os termos do PIDV, o empregado Josué de Souza constatou a existência de uma cláusula em que se previa a expressa e geral quitação das obrigações oriundas do contrato de trabalho, nada mais havendo a reclamar depois de efetuado o ajuste. Após refletir cuidadosamente sobre a questão, Josué resolveu aderir ao PIDV. Ocorre que, tão logo recebeu as verbas resilitórias e o bônus de 80%, Josué ajuizou uma ação trabalhista em face da Fundação, pleiteando o pagamento de horas extraordinárias e os reflexos delas decorrentes, sob o argumento de que essas parcelas não foram englobadas expressamente pelo PIDV. Em defesa, o antigo empregador reconheceu a existência de trabalho extraordinário, mas afirmou que as querelas oriundas do contrato de emprego já haviam sido definitivamente solucionadas pelo PIDV. Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o pedido de pagamento de horas extraordinárias e reflexos deve ser julgado
Alternativas
procedente, uma vez que o PIDV efetua a quitação exclusivamente das parcelas e valores dele constantes.
Alternativa A — resposta correta
improcedente, haja vista a cláusula de quitação geral prevista no PIDV.
A cláusula de quitação geral não se aplica a valores não mencionados no PIDV.
improcedente, haja vista a natureza jurídica de renúncia do PIDV.
O PIDV não é uma renúncia, mas sim um acordo que limita a quitação às parcelas específicas.
procedente, uma vez que Josué de Souza possui prazo de cinco anos após o término do contrato para pleitear tudo o que entender cabível.
Gabarito comentado
O PIDV quita apenas as parcelas expressamente previstas, permitindo a reivindicação de horas extras.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o PIDV não abrange as horas extraordinárias, que não foram mencionadas. Assim, Josué pode pleitear essas verbas.
Fundamento legal
Art. 7º, XIII, CF/88
Dica
Lembre-se: quitação geral só vale para o que está escrito no acordo.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação de quitação geral
- Não confundir PIDV com rescisão convencional