Questão 79 de Processo Trabalho — OAB 2011
O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
Alternativa A — resposta correta
O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
A ação civil pública protege interesses coletivos, não apenas individuais.
A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
A sentença de ação civil pública tem efeito erga omnes, beneficiando ou prejudicando terceiros.
A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.
A competência para julgar é da Justiça comum, não do Tribunal Regional do Trabalho.
Gabarito comentado
A ação civil pública visa proteger interesses coletivos, como a filiação sindical.
Por que a alternativa A está correta
A intervenção do Ministério Público do Trabalho é obrigatória para garantir a proteção dos direitos coletivos. Ele atua como fiscal da lei em ações que envolvem interesses de grupos de trabalhadores.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, CF/88
Dica
Lembre-se: ação civil pública = proteção coletiva, sempre.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre interesses individuais e coletivos.
- Não confundir a competência da Justiça do Trabalho com a Justiça comum.